Guia definitivo : Norma Regulamentadora NR-06
1. Introdução à NR 06 e sua Importância
A Norma Regulamentadora nº 06 (NR 06) estabelece diretrizes para o fornecimento, uso e controle de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no ambiente de trabalho. Criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), essa norma tem como objetivo principal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores ao minimizar os riscos ocupacionais que não podem ser eliminados por medidas de engenharia ou organização do trabalho.
Sumário: Tudo sobre a NR-06
NÃO CLIQUE AQUI X
Clique AQUI
se clicar conhecerá a melhor forma para CONTROLE DE EPIs
Por que a NR 06 é essencial?
A adoção correta da NR 06 impacta diretamente a prevenção de acidentes, a redução de doenças ocupacionais e o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas. Entre os principais benefícios da aplicação da NR 06, destacam-se:
✅ Proteção do trabalhador – Redução do risco de lesões e doenças ocupacionais.
✅ Responsabilidade legal – Evita penalizações para empresas que descumprem as exigências normativas.
✅ Aumento da produtividade – Ambientes mais seguros resultam em maior eficiência operacional.
✅ Cultura de segurança – Promove a conscientização e o uso correto dos EPIs no dia a dia.
A quem se aplica a NR 06?
A norma é obrigatória para todas as empresas que possuem trabalhadores expostos a riscos e que necessitam de proteção adicional por meio de EPIs. Isso inclui setores como construção civil, indústria, logística, saúde, petroquímica e muitos outros.
A NR 06 não apenas regulamenta o uso dos equipamentos, mas também define as responsabilidades dos empregadores e trabalhadores no processo de seleção, fornecimento e fiscalização dos EPIs.
No próximo tópico, abordaremos os conceitos fundamentais da norma e os principais aspectos legais que regem a utilização dos EPIs.
2. Fundamentos da NR 06: O que diz a legislação?
A Norma Regulamentadora nº 06 (NR 06) define as regras e diretrizes para o uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), garantindo a segurança dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais.
A norma é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e estabelece critérios rigorosos para a fabricação, comercialização e uso dos EPIs. Além disso, obriga as empresas a fornecerem gratuitamente os equipamentos necessários para a proteção de seus trabalhadores, sempre que houver exposição a riscos que não possam ser eliminados de outra forma.
2.1 Definição de EPI segundo a NR 06
De acordo com a norma, um Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador.
Para que um EPI seja considerado adequado, ele deve:
✅ Ter Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE.
✅ Ser fornecido gratuitamente pelo empregador e adequado ao risco identificado.
✅ Estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
✅ Ser utilizado conforme as recomendações do fabricante e da NR 06.
2.2 Responsabilidades do empregador e do trabalhador
A NR 06 define claramente as obrigações tanto das empresas quanto dos trabalhadores no que se refere ao uso de EPIs.
➡ Responsabilidades do empregador:
✔ Fornecer gratuitamente os EPIs adequados aos riscos ocupacionais.
✔ Garantir que os EPIs possuam Certificado de Aprovação (CA) válido.
✔ Oferecer treinamento sobre o uso correto, conservação e descarte dos equipamentos.
✔ Substituir imediatamente os EPIs danificados ou fora da validade.
✔ Exigir e fiscalizar o uso correto dos equipamentos.
➡ Responsabilidades do trabalhador:
✔ Utilizar corretamente os EPIs fornecidos pela empresa.
✔ Comunicar qualquer defeito ou dano no equipamento.
✔ Participar dos treinamentos e orientações sobre o uso dos EPIs.
✔ Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos fornecidos.
2.3 Consequências do não cumprimento da NR 06
O descumprimento das diretrizes da NR 06 pode gerar graves penalizações para as empresas, incluindo:
⚠ Multas e sanções administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
⚠ Interdição de atividades em casos de risco grave e iminente.
⚠ Ações trabalhistas e indenizações caso a falta de EPIs resulte em acidentes ou doenças ocupacionais.
Já os trabalhadores que não utilizarem os EPIs conforme determinado podem ser advertidos ou até dispensados por justa causa, conforme prevê a legislação trabalhista.
3. Tipos de EPIs e suas Classificações
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são classificados de acordo com o tipo de risco que buscam mitigar. A NR 06 determina que os EPIs devem ser fornecidos pelo empregador de forma gratuita e adequada às condições de trabalho.
A seguir, veremos as principais categorias de EPIs e suas aplicações.
3.1 Classificação dos EPIs por Tipo de Proteção
1️⃣ Proteção da Cabeça
Os EPIs para proteção da cabeça são essenciais para prevenir lesões causadas por impactos, quedas de objetos e choques elétricos.
🔹 Capacetes de segurança – Protegem contra impactos e quedas de objetos.
🔹 Capacetes com aba total – Proteção adicional contra respingos e intempéries.
🔹 Capacetes classe B – Resistentes a choques elétricos.
📌 Exemplo de aplicação: Usado em construção civil, indústria e eletricidade.
2️⃣ Proteção Auditiva
Reduz a exposição a níveis de ruído elevados, prevenindo a perda auditiva ocupacional.
🔹 Protetores auriculares tipo plug – Inseridos no canal auditivo.
🔹 Protetores tipo concha – Cobrem toda a orelha, proporcionando isolamento superior.
📌 Exemplo de aplicação: Indicado para metalurgia, aviação, serralheria e construção.
3️⃣ Proteção dos Olhos e Face
EPIs que evitam lesões oculares causadas por partículas, luz intensa e produtos químicos.
🔹 Óculos de segurança – Protegem contra partículas e impactos leves.
🔹 Óculos com lentes filtrantes – Proteção contra radiação infravermelha e ultravioleta.
🔹 Máscaras de solda – Protegem contra faíscas e radiação intensa.
📌 Exemplo de aplicação: Essencial para soldadores, químicos e trabalhadores da indústria mecânica.
4️⃣ Proteção Respiratória
Utilizados para evitar a inalação de poeiras, gases tóxicos e aerossóis.
🔹 Máscaras semifaciais – Filtram partículas e vapores específicos.
🔹 Respiradores purificadores de ar motorizados – Indispensáveis para ambientes altamente contaminados.
📌 Exemplo de aplicação: Utilizados em indústrias químicas, mineração e áreas hospitalares.
5️⃣ Proteção das Mãos e Braços
Imprescindível para evitar cortes, queimaduras, abrasões e choques elétricos.
🔹 Luvas de látex – Protegem contra agentes químicos.
🔹 Luvas de couro – Resistentes ao calor e abrasão.
🔹 Luvas isolantes – Proteção contra choques elétricos.
📌 Exemplo de aplicação: Usado por eletricistas, operários industriais e trabalhadores químicos.
6️⃣ Proteção dos Pés e Pernas
Evita impactos, perfurações, escorregões e contato com produtos químicos.
🔹 Botas de segurança com biqueira de aço – Protegem contra impacto e compressão.
🔹 Botas impermeáveis – Resistentes a produtos químicos e umidade.
📌 Exemplo de aplicação: Indispensável para trabalhadores da construção, frigoríficos e siderurgia.
7️⃣ Proteção do Corpo Inteiro
Roupas especiais que evitam queimaduras, contaminações químicas e choques elétricos.
🔹 Macacões de segurança – Proteção contra partículas e produtos químicos.
🔹 Coletes refletivos – Aumentam a visibilidade em áreas de risco.
📌 Exemplo de aplicação: Utilizados em indústrias químicas, hospitais e trabalhos em rodovias.
8️⃣ Proteção Contra Quedas
Equipamentos essenciais para trabalhos em altura, prevenindo quedas.
🔹 Cintos de segurança tipo paraquedista – Mantêm o trabalhador preso a um ponto de ancoragem.
🔹 Travas quedas – Impedem quedas bruscas.
📌 Exemplo de aplicação: Obrigatório para trabalhos acima de 2 metros, como telhados e andaimes.
3.2 Como Escolher o EPI Adequado?
A escolha do EPI depende de três fatores principais:
✅ Análise de riscos – Identificar os perigos do ambiente de trabalho.
✅ Certificação e Normas – Garantir que o equipamento possui Certificado de Aprovação (CA).
✅ Treinamento e Adaptação – O trabalhador deve ser treinado para usar corretamente o EPI.
Os EPIs são essenciais para garantir a segurança e integridade dos trabalhadores, reduzindo significativamente o risco de acidentes e doenças ocupacionais. No próximo tópico, veremos como realizar a inspeção e manutenção adequada desses equipamentos.
4. Inspeção e Manutenção dos EPIs
A inspeção e manutenção dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fundamentais para garantir sua eficácia e prolongar sua vida útil. Um EPI danificado ou inadequado pode comprometer a segurança do trabalhador, expondo-o a riscos graves.
4.1 Importância da Inspeção dos EPIs
A NR 06 determina que o empregador deve garantir que os EPIs fornecidos estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento. Isso significa que:
✅ Os EPIs devem ser vistoriados antes de cada uso.
✅ Qualquer dano ou desgaste deve ser identificado e corrigido imediatamente.
✅ EPIs comprometidos não devem ser utilizados e devem ser substituídos.
4.2 Procedimentos para Inspeção dos EPIs
A inspeção deve ser realizada em três momentos principais: antes do uso, durante o uso e após o uso.
📌 Inspeção Antes do Uso
1️⃣ Verifique a integridade física: Examine cortes, rachaduras, perfurações ou desgastes.
2️⃣ Checagem de fixações: Certifique-se de que cintos, fivelas e ajustes estão funcionando corretamente.
3️⃣ Validade do Certificado de Aprovação (CA): Todo EPI deve ter um CA válido, garantindo conformidade com as normas.
4️⃣ Testes de funcionalidade: Alguns EPIs, como respiradores e cintos de segurança, exigem testes antes do uso.
📌 Inspeção Durante o Uso
🔹 Observar desconfortos – Se o EPI estiver apertado ou danificando a pele, pode estar inadequado.
🔹 Verificar estabilidade – Capacetes e óculos devem permanecer fixos sem necessidade de ajustes constantes.
🔹 Monitorar eficiência – Se um protetor auricular não está reduzindo ruídos como esperado, pode estar comprometido.
📌 Inspeção Após o Uso
✔️ Higienização – Retirar sujeira, óleo, poeira e produtos químicos.
✔️ Armazenamento adequado – Guardar o EPI em local seco e protegido de contaminação.
✔️ Relatar danos – Se houver avarias, o equipamento deve ser substituído ou enviado para manutenção.
4.3 Manutenção e Armazenamento dos EPIs
A manutenção dos EPIs pode ser preventiva ou corretiva, conforme o tipo de equipamento.
✅ Manutenção Preventiva
A manutenção preventiva envolve cuidados regulares para prolongar a vida útil do EPI. Exemplos:
🔸 Higienização frequente – Limpeza de óculos, respiradores e luvas.
🔸 Lubrificação de peças móveis – Como fechos de cintos de segurança.
🔸 Troca de componentes – Substituição de filtros em respiradores.
❌ Manutenção Corretiva
Quando um EPI apresenta danos ou falhas, a manutenção corretiva deve ser realizada.
📌 EPIs que podem ser reparados:
✔️ Cintos de segurança podem ter fivelas substituídas.
✔️ Respiradores podem ter filtros trocados.
✔️ Óculos de segurança podem ter lentes substituídas.
📌 EPIs que devem ser descartados:
❌ Capacetes com rachaduras.
❌ Luvas perfuradas.
❌ Botas rasgadas ou desgastadas.
📦 Armazenamento Correto
🔹 Guardar os EPIs em locais secos e protegidos de luz e calor excessivos.
🔹 Evitar empilhamento inadequado que possa deformar equipamentos.
🔹 Manter os EPIs em locais de fácil acesso para os trabalhadores.
4.4 Periodicidade da Substituição dos EPIs
A substituição dos EPIs depende de fatores como uso frequente, exposição a agentes agressivos e desgaste natural. Algumas recomendações:
📆 Capacetes de segurança: Troca a cada 5 anos (ou antes, se houver rachaduras).
📆 Óculos de segurança: Substituição imediata em caso de arranhões severos.
📆 Respiradores: Troca de filtros conforme a recomendação do fabricante.
📆 Luvas: Substituição assim que houver rasgos ou sinais de desgaste.
📆 Cintos de segurança: Substituição periódica baseada na recomendação do fabricante e inspeções regulares.
4.5 Responsabilidades do Empregador e do Trabalhador
📌 Responsabilidades do Empregador:
✔️ Fornecer EPIs adequados e certificados.
✔️ Garantir treinamento sobre uso e conservação.
✔️ Realizar inspeções regulares e substituir EPIs quando necessário.
📌 Responsabilidades do Trabalhador:
✔️ Utilizar corretamente os EPIs fornecidos.
✔️ Inspecionar o equipamento antes de cada uso.
✔️ Comunicar qualquer dano ou necessidade de substituição.
O correto uso e manutenção dos EPIs garantem a segurança dos trabalhadores e reduzem significativamente o risco de acidentes. No próximo tópico, abordaremos a legislação e responsabilidades legais relacionadas ao uso de EPIs.
5. Legislação e Responsabilidades Legais
A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no ambiente de trabalho não é apenas uma recomendação de segurança, mas uma exigência legal estabelecida pela Norma Regulamentadora NR 06. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, interdições e responsabilização civil e criminal tanto para empresas quanto para trabalhadores.
5.1 Norma Regulamentadora NR 06 e a Obrigação do Fornecimento de EPIs
A NR 06 determina que:
✅ O empregador é obrigado a fornecer EPIs gratuitamente aos trabalhadores sempre que houver riscos que não possam ser eliminados por medidas coletivas.
✅ Os EPIs devem possuir Certificado de Aprovação (CA), garantindo que atendem às normas de segurança.
✅ É responsabilidade da empresa garantir o uso correto dos EPIs e fiscalizar sua utilização.
5.2 Outras Normas Relacionadas aos EPIs
Além da NR 06, outras normas regulamentadoras complementam a legislação sobre EPIs e segurança do trabalho, como:
🔹 NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): Determina a identificação e controle dos riscos no ambiente de trabalho, incluindo a necessidade de EPIs.
🔹 NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: Exige o uso de EPIs específicos para trabalhos com eletricidade, como luvas isolantes e capacetes dielétricos.
🔹 NR 15 – Atividades e Operações Insalubres: Define quando o uso de EPIs é necessário para proteger os trabalhadores de agentes químicos, físicos e biológicos.
🔹 NR 35 – Trabalho em Altura: Exige a utilização de cintos de segurança e talabartes em atividades realizadas acima de 2 metros do nível do solo.
5.3 Responsabilidades do Empregador
O empregador tem diversas obrigações legais em relação aos EPIs. De acordo com a NR 06, ele deve:
✔️ Fornecer EPIs adequados ao risco, de forma gratuita.
✔️ Exigir o uso correto dos EPIs por parte dos trabalhadores.
✔️ Treinar os funcionários sobre a correta utilização, higienização e manutenção dos EPIs.
✔️ Substituir os EPIs sempre que necessário, seja por desgaste natural ou perda de eficiência.
✔️ Manter registros e controle dos EPIs distribuídos, garantindo rastreabilidade.
📌 Penalidades para o Empregador
O não cumprimento dessas responsabilidades pode levar a penalidades severas, incluindo:
⚠️ Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
⚠️ Interdição de atividades em caso de risco grave e iminente.
⚠️ Ações trabalhistas movidas por trabalhadores que sofreram danos devido à ausência ou ineficácia dos EPIs.
⚠️ Responsabilidade civil e criminal, caso ocorra acidente grave por negligência na proteção dos trabalhadores.
5.4 Responsabilidades do Trabalhador
O trabalhador também tem obrigações legais quanto ao uso dos EPIs. Conforme a NR 01, ele deve:
✔️ Utilizar os EPIs corretamente, conforme instrução e treinamento recebidos.
✔️ Conservar e armazenar os EPIs adequadamente para prolongar sua vida útil.
✔️ Informar ao empregador qualquer dano ou necessidade de substituição do equipamento.
✔️ Não modificar ou alterar os EPIs, pois isso pode comprometer sua eficácia.
📌 Penalidades para o Trabalhador
Se o trabalhador se recusar a utilizar o EPI, ele pode ser penalizado conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo:
⚠️ Advertência verbal ou escrita pelo descumprimento da norma.
⚠️ Suspensão do trabalho até a regularização do uso do EPI.
⚠️ Demissão por justa causa, em casos recorrentes de recusa injustificada.
5.5 Certificado de Aprovação (CA) dos EPIs
Os EPIs fornecidos devem possuir um Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O CA garante que o equipamento:
🔹 Passou por testes de qualidade e resistência.
🔹 Atende aos requisitos técnicos exigidos pelas normas brasileiras.
🔹 Está regularizado para uso em ambientes laborais.
📌 O empregador deve sempre verificar a validade do CA antes de adquirir EPIs para seus funcionários.
5.6 Inspeções e Fiscalizações
O cumprimento das normas de segurança, incluindo o uso de EPIs, é fiscalizado por órgãos como:
🏛️ Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Realiza auditorias e aplica multas quando há irregularidades.
🏛️ Superintendências Regionais do Trabalho (SRTs) – Inspeção de locais de trabalho para garantir cumprimento da legislação.
🏛️ Ministério Público do Trabalho (MPT) – Atua em casos de denúncias de descumprimento das normas de segurança.
A empresa que não cumprir as exigências pode ser autuada e obrigada a regularizar a situação imediatamente, além de responder por eventuais processos trabalhistas.
5.7 Conclusão
A legislação brasileira estabelece regras rígidas para o uso de EPIs, visando proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Tanto empregadores quanto trabalhadores possuem responsabilidades no cumprimento dessas normas.
O cumprimento adequado das exigências legais:
✔️ Reduz acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
✔️ Protege a empresa de penalidades e ações judiciais.
✔️ Garante um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.
No próximo tópico, abordaremos a importância da cultura de segurança e o impacto dos EPIs na prevenção de acidentes.
Documentação Exigida pela NR-06
Mantenha os seguintes registros para evitar multas:
Ficha de EPI: Assinada pelo colaborador ao receber o equipamento;
Laudo Técnico: Elaborado por profissional habilitado, atestando a necessidade do EPI;
Certificado de Aprovação (CA): Verifique a validade no site do MTE.
Download NR-06 atualizada
link aqui: 🔗 NR-06